CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS (INCLUSÃO DE VAGAS)

1.PARTES

1.1. De um lado, a contratada CATHO ONLINE LTDA., CNPJ 03.753.088/0002-91, domiciliada na Alameda Tocantins, 125, cjs. 101 e 102, Barueri, SP, CEP 06455-020, doravante denominada apenas CATHO;

1.2. De outro lado, a pessoa jurídica contratante, representada pelo funcionário ou representante legal (usuário), responsável pelo preenchimento do cadastro , que autorizou pelo site ou por telefone o cadastramento da empresa no site da CATHO por ocasião da celebração deste contrato, sendo a contratante identificada por sua razão social, e por seu login e senha, doravante denominada simplesmente USUÁRIO ANUNCIANTE; OU,

1.3. De outro lado, ainda, a pessoa física contratante (profissional liberal), responsável pelo preenchimento do cadastro , que autorizou pelo site ou por telefone o cadastramento da empresa no site da CATHO por ocasião da celebração deste contrato, sendo identificada por seu nome e por seu login e senha,  doravante denominada simplesmente USUÁRIO ANUNCIANTE;

Contratam e acordam entre si o seguinte:

2.OBJETO

2.1. O presente contrato tem por objeto a disponibilização pela CATHO à ANUNCIANTE, exclusivamente no site www.catho.com.br, dos seguintes serviços pela internet:

a)Inclusão de oportunidades de emprego (vagas de emprego), pela ANUNCIANTE;

b)Ferramentas de auxílio na seleção de candidatos que enviem seus currículos visando participar do(s) processo(s) seletivo(s) referente(s) a uma ou mais vaga(s) divulgada(s) pela ANUNCIANTE, ferramentas essas disponíveis na página exclusiva denominada “Área do Recrutador“;

c)Recebimento por e-mail de currículos cadastrados no site, a serem enviados pelos candidatos que sejam assinantes da CATHO e queiram participar do(s) processo(s) seletivo referente(s) a uma ou mais vaga(s) divulgada(s) pela ANUNCIANTE;

2.1.1. A ANUNCIANTE poderá, sem aviso prévio, retirar ou alterar os anúncios por ela inseridos, desde que, na hipótese de alteração, o conteúdo resultante que não viole as disposições deste contrato, notadamente no que se refere à qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados, bem como a política de qualidade da CATHO.

2.2. Para que a ANUNCIANTE possa usufruir dos serviços objeto deste contrato, o sistema do site requisitará a ela a digitação de seu login e senha, permitindo-lhe, assim, acesso a ferramentas exclusivas disponíveis na página denominada “Área do Recrutador“.

2.3. As Partes estão cientes e concordam que o login e senha cadastrados pela ANUNCIANTE no ato da contratação dos serviços serão os instrumentos que a identificarão e que permitirão a ela ter acesso ao site, aos serviços contratados, ao extrato online com o histórico das cobranças efetuadas (na hipótese do contrato tornar-se oneroso, conforme cláusula 3.1) e ao cancelamento do contrato.

2.4. As Partes também reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado pela ANUNCIANTE no ato da contratação, bem como o e-mail anuncievagas@catho.com.br, como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.catho.com.br como meio adequado e completo de prestação dos serviços ora contratados.

3.GRATUIDADE

3.1. Os serviços objeto do presente contrato serão disponibilizados gratuitamente - sem limites de (i) vagas incluídas, (ii) vagas alteradas, (iii) acessos ou (iv) utilização das ferramentas disponibilizadas no site - para as contratantes (anunciantes) cujas vagas anunciadas refiram-se a cargos, funções ou postos de trabalho a serem executados diretamente para elas mesmas ou filiais; ou seja, os profissionais procurados no(s) anúncio(s), se contratados, deverão prestar serviços para a ANUNCIANTE.

4.PREÇO

4.1. Na hipótese da ANUNCIANTE ser uma sociedade ou pessoa física cujo objeto social ou cuja atividade profissional tenha por finalidade prestar serviços de recrutamento, seleção e ou intermediação para contratação de profissionais por terceiros, esta poderá incluir no site da CATHO, gratuitamente, até 05 (cinco) vagas, a cada período de 30 dias - tendo por data base o dia em que a ANUNCIANTE manifestar sua concordância com os termos do Contrato, eletronicamente, clicando no checkbox "Declaro que li e concordo com todos os termos do Contrato de Prestação de Serviços pela Internet e Outras Avenças".

4.1.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula 4.1 acima, não haverá limitação para o ANUNCIANTE de inclusão de vagas para níveis hierárquicos de diretoria e gerência. A CATHO reserva-se o direito de averiguar a veracidade das informações prestadas pelo ANUNCIANTE para essas vagas, através da sua área de Garantia da Qualidade. A partir da sexta vaga (inclusive), será cobrada a quantia de R$ 40,00 por vaga incluída - hipótese em que a ANUNCIANTE, sempre que for adicionar uma vaga excedente à quinta, receberá um aviso, no ato da inserção, informando que esse serviço será cobrado, sendo então solicitado a ela que aceite, eletronicamente, a cobrança do valor correspondente à inserção efetuada.

4.1.2. Não será permitida a substituição de vagas, ou seja, uma vaga gratuita excluída não gerará o direito de inclusão, gratuitamente, de nova vaga em seu lugar.

4.1.3. Eventuais alterações promovidas pela ANUNCIANTE nas vagas pagas e que modifiquem o escopo do anúncio também serão cobradas, à razão de R$ 40,00 por acesso em que se faça em tal alteração - hipótese em que a ANUNCIANTE, sempre que for finalizar a alteração, receberá um aviso, no ato da inserção, informando que o serviço será cobrado, sendo então solicitado a ela que aceite, eletronicamente, a cobrança do valor correspondente à alteração efetuada.

4.1.4. O valor ora estipulado será cobrado na forma prevista nas cláusulas 4.2 e 4.3 deste contrato, e será devido integralmente, independentemente do tempo em que a(s) vaga(s) excedente(s) à quinta permaneça(m) anunciada(s).

4.1.5. O valor ora estipulado poderá, a critério do CATHO, ser reajustado anualmente pela variação do IGPM-FGV, ou, em caso de extinção, pelo índice que o substitua.

4.2. As Partes estão cientes e concordam que a cobrança será feita na forma e meio escolhidos pela ANUNCIANTE no momento do cadastramento eletrônico e aceite deste contrato, ficando a CATHO e as eventuais empresas autorizadoras do débito isentas de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade em decorrência de erro eventualmente cometido pela ANUNCIANTE no momento do preenchimento dos dados.

4.3. O atraso ou não pagamento de qualquer valor devido pela ANUNCIANTE, ou, ainda, a impossibilidade de cobrança, pela CATHO, em razão de erro cometido pela ANUNCIANTE, notadamente no que se refere à informação dos dados de cobrança, implicarão na incidência de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IGPM-FGV, ou índice que o substitua, sobre o valor total devido, sendo facultado à CATHO, ainda, a seu critério, suspender os serviços objeto deste contrato, até a devida regularização, sem prejuízo do protesto dos títulos porventura emitidos ou sacados e da inclusão do nome e CNPJ ou CPF da ANUNCIANTE nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas judiciais cabíveis.

5. DIREITOS E DEVERES DA CATHO

5.1. A CATHO permitirá à ANUNCIANTE acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na página denominada “Área do Recrutador“.

5.2. A CATHO reserva-se ao direito de:

a)Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;

b)Alterar a cláusula 2 (dois) do presente contrato, para melhoria dos serviços contratados, dispensando-se, nessa hipótese, aviso prévio;

5.3. A CATHO poderá fiscalizar o conteúdo e exigências das vagas de emprego anunciadas, bem como a seleção, pesquisa, recrutamento e busca de currículos realizados pela ANUNCIANTE, visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.

6. DIREITOS E DEVERES DA ANUNCIANTE

6.1. A ANUNCIANTE terá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na “Área do Recrutador“, podendo incluir ou alterar vagas a qualquer momento, enquanto o contrato estiver vigente.

6.2. A ANUNCIANTE será a única responsável (i) pela veracidade de seus dados, bem como os de seu representante legal e ou usuário cadastrados, (ii) pela correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, (iii) pelo conteúdo e veracidade de seus anúncios, (iv) por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seus acessos, e (v) por seu acesso à internet, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e ou sanções civis e ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido por ela na utilização do site.

6.3. A ANUNCIANTE, ao aderir a este Contrato, autoriza a veiculação gratuita e por prazo indeterminado de seu nome e logomarca nos sites cujos domínios sejam de titularidade da CATHO, para fins exclusivamente de publicidade ou propaganda, institucional ou de produto, como empresa cliente da CATHO. A CATHO poderá utilizar o logotipo da ANUNCIANTE, inclusive, junto com o anúncio de vagas (para vagas não confidenciais) e em quaisquer locais visíveis nas páginas do seu site, com o objetivo de divulgar suas empresas anunciantes e estimular o envio de currículos pelos candidatos assinantes.

7.VIGÊNCIA

7.1. Este contrato será considerado celebrado e suas cláusulas aceitas a partir do momento em que a ANUNCIANTE manifestar sua concordância, eletronicamente, clicando no checkbox "Declaro que li e concordo com todos os termos do Contrato de Prestação de Serviços pela Internet e Outras Avenças", localizado no final da página de cadastro (cujos dados foram imputados pela ANUNCIANTE no site), ou, ainda, por qualquer outro meio hábil de contratação.

7.2. Este contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser resilido de imediato, por qualquer das partes, sem ônus, da seguinte forma: a) pela CATHO, por e-mail; b) Pela ANUNCIANTE, exclusivamente pelo site da CATHO, por meio do respectivo link, nos termos deste contrato, devendo ser utilizados o login e senha de acesso cadastrados no momento da contratação dos serviços.

7.3. A interrupção do acesso ao site será programada automaticamente pelo sistema por ocasião da formalização do cancelamento, rescisão ou resilição do contrato, por qualquer das partes, sendo permitido à ANUNCIANTE o acesso aos serviços contratados até o dia final de vigência.

8. CONDIÇÕES GERAIS

8.1. As Partes estão cientes e concordam que:

a)Os titulares dos currículos eventualmente enviados à ANUNCIANTE são os únicos responsáveis pelos dados profissionais e informações prestadas em tais currículos, bem como pelos eventuais danos porventura decorrentes;

b)O conteúdo e as exigências contidas nas vagas anunciadas serão de total responsabilidade da ANUNCIANTE, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar à CATHO e a terceiros eventualmente prejudicados as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de qualquer ilegalidade ou inveracidade de seu(s) anúncio(s);

c)Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente contrato e que, portanto, a ANUNCIANTE e ou seus sócios ou representantes legais será(ao) solidariamente responsável(is) e obrigada(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pela contratação e prestação de informações ou imputação dos dados seja considerada incapaz ou não seja a representante legal nomeada no contrato social ou estatuto social da empresa;

d)A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso ao site gerada por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados pela ANUNCIANTE à rede mundial de computadores (internet) não implicará em nenhum ônus, penalidade ou responsabilidade para a CATHO.

8.2. As Partes estão cientes e concordam que a CATHO poderá excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo os serviços descritos na cláusula 2.1 e excluindo a ANUNCIANTE do sistema, sem prejuízo do direito de rescindir o presente contrato e executar a multa prevista na cláusula 8.2.1, caso esta utilize o acesso aos currículos e as vagas anunciadas para fins que não sejam de recrutamento e seleção de profissionais, ou, ainda, caso os utilize de modo conflitante com as regras do controle de qualidade da CATHO. São proibidos, exemplificadamente, anúncios:

a)Que exijam do assinante da CATHO, para que este participe do processo seletivo anunciado - antes, durante ou após o seu término -, o pagamento de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida remuneração, seja para a ANUNCIANTE, seja para terceiros;

b)Que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes, irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;

c)Que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim exigir;

d)Que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;

e)Que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de emprego;

f)Que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;

g)Cujos descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes com o ramo de atuação da ANUNCIANTE ou da empresa titular da vaga anunciada;

h)Que divirjam do perfil dos assinantes do site ou que divulguem vagas para trabalhos domésticos ou que se refiram a serviços particulares ou residenciais, tais como empregada doméstica, motorista particular, jardineiros para residências, etc.

8.2.1. O inadimplemento de qualquer dispositivo desta cláusula implicará na incidência de multa de R$ 2.500,00 por anúncio irregular - cujo valor será corrigido anualmente pela variação do IGPM/FVG ou índice que o substitua -, independentemente do direito da CATHO de excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo os serviços descritos na cláusula 2.1 e excluindo a ANUNCIANTE do sistema, bem como do direito de rescindir o presente contrato.

8.3. As Partes estão cientes e concordam que a CATHO poderá excluir a ANUNCIANTE e seu registro de login e senha caso se comprove qualquer procedimento indevido por ela praticado, como tentar acessar ou acessar páginas ou dados não especificamente destinados a ela, que não estejam claramente colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do site - sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente à ANUNCIANTE e ou aos usuários do site em geral é reservado exclusivamente à CATHO.

8.4. As Partes estão cientes e concordam que poderá ser suspenso o acesso da ANUNCIANTE aos serviços objeto deste contato se for constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ ou CPF fornecido e o nome da ANUNCIANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.

8.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

8.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

9. FORO

9.1. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, SP para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


CATHO ONLINE S/C LTDA.
CNPJ 03.753.088/0002-91
Alameda Tocantins, 125, cjs. 101 e 102, Barueri, SP, CEP 06455-020
Tel.: (11) 4134-3502
E-mail: anuncievagas@catho.com.br
http://www.catho.com.br