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Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulga a Cartilha do Estágio para diminuir dúvidas e aumentar contratação de estudantes no Brasil

O intuito desta cartilha é de esclarecer os principais aspectos da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, que gerou muitas dúvidas para as partes envolvidas no processo de estágio.

As novas regras garantiram mais benefícios aos estudantes, deram mais responsabilidades às instituições de ensino e mais segurança jurídica para as empresas contratarem estudantes.

São ao todo 37 perguntas e respostas relacionadas à Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008, que contemplam pontos importantes como o horário de almoço na jornada do estudante (agora claramente autorizado), o recesso, horário de provas, obrigações do estudante, da empresa e das Instituição de Ensino.

As regras valem para os contratos iniciados após a publicação da lei e para a renovação dos atuais contratos. A cartilha já está a disposição dos interessados no site do MTE: http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/Cartilha_Lei_Estagio.pdf