CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA INTERNET E OUTRAS AVENÇAS
1. DAS PARTES
1.1. A CONTRATADA CATHO Online Ltda., inscrito no CNPJ 03.753.088/0001-00, localizada na Alameda Tocantins, nº 125, 1º andar, Barueri, São Paulo/S.P., doravante chamada pelo nome fantasia 'Catho'.
1.2. O(a) CONTRATANTE, doravante chamado(a) de usuário, portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu nome de identificação, doravante chamado de login, e senha.
Contratam e acordam entre si o seguinte:
2. A Catho disponibilizará ao usuário os seguintes serviços de apresentação, elaboração, produção e impressão, entre outros, a saber:
- impressão do convênio entre Instituição de Ensino e Empresa (Acordo de Cooperação);
- impressão do contrato de estágio entre estudante, empresa e escola (Termo de Compromisso de Estágio);
- impressão do plano de atividades de estágio;
- impressão do recibo de bolsa-auxilio a favor do estagiário;
- impressão do recibo de vale-transporte;
- documentação de férias (recesso do estagiário);
- impressão do termo aditivo ao contrato;
- impressão do termo de rescisão contratual;
- seguro vida morte ou invalidez (apólice coletiva da Catho com o Itaú);
- relação dos estagiários contratados;
- relação dos contratos a vencer em 30 dias.
Parágrafo único: Frise-se que os programas de estágios serão realizados nas dependências da empresa concedente que assume as responsabilidades legais da dinâmica das atividades inerentes ao contrato de estágio.
2.1.1. O site oferece ao CONTRATANTE toda documentação necessária para contratar um estudante como estagiário atendendo expressamente as exigências da Lei 11.788/08.
2.2. Os serviços estão exclusivamente no site www.catho.com.br/admest da própria Catho, doravante chamado de site, durante a vigência do contrato de estágio até sua data final ou seu cancelamento pelo CONTRATANTE.
2.3. O sistema do site requisitará ao CONTRATANTE/USUÁRIO o login e senha (devidamente cadastrados no momento da utilização do serviço pela primeira vez) para acesso à área exclusiva, denominada 'Administrador de estágios'.
2.3.1. Ressalta-se que o acesso à Internet é de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE.
3. DEVERES E DIREITOS DA CONTRATADA
3.1. A Catho permitirá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana aos CONTRATANTES, desde que não estejam em débito.
3.2. A Catho se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do site à rede da Internet.
3.3. A Catho se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhoria na qualidade do serviço prestado.
3.4. A Catho se reserva o direito de efetuar alterações na cláusula 2 do presente contrato, para melhoria dos serviços contratados, dispensando prévio aviso.
3.5. A Catho se exime de qualquer responsabilidade referente ao programa de estágio oferecido pela pessoa jurídica, denominada neste contrato como CONTRATANTE.
4. DEVERES E DIREITOS DO CONTRATANTE
4.1. O CONTRATANTE será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferíveis.
4.2. O usuário é responsável pelo preenchimento correto dos documentos oferecidos no site, bem como providenciar as assinaturas das partes envolvidas em cada documento.
5. CONDIÇÕES
5.1. As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o usuário der sua concordância, clicando o botão 'Declaro que li e concordo com o contrato e sua forma de pagamento' na utilização dos documentos através do site.
5.2. A duração da assinatura é determinada conforme o contrato de estágio preenchido pelo CONTRATANTE, sendo que o cliente deverá acessar sua área de assinantes com login e senha para solicitar o cancelamento.
6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
6.1. O CONTRATANTE se responsabiliza pelos pagamentos mensais durante o período de estágio do estudante contratado conforme datas estipuladas no contrato de estágio, por cada estagiário contratado.
6.1.1. Observado a periodicidade de até 01 (um) ano, contados da data do primeiro pagamento, o valor do contrato poderá sofrer reajuste com base na variação mensal acumulada do índice Geral de Preços de Mercado - I.G.P.M.
6.2. As formas e valores de pagamento estão apresentadas no site, de acordo com o escopo de serviços online. Caso algum serviço, não especificado na cláusula 2, seja adicionado na proposta, o valor do contrato será alterado e acordado entre as partes.
6.2.1 Em havendo quaisquer impedimentos ao adimplemento do presente contrato por motivo de responsabilidade do usuário, a Catho Online reserva-se ao direito de suspender os serviços previstos neste contrato e obriga-se a avisar ao usuário para que o mesmo proceda a regularização da pendência.
6.2.2. O inadimplemento do contrato implicará em multa de 10% acrescido de juros de mora, no valor de R$ 0,33 (trinta e três centavos de real) ao dia. Diante da inadimplência no pagamento nas datas estipuladas, os respectivos valores serão encaminhados para cartório de protesto de títulos
6.2.3. Em caso de não regulamentação da situação do usuário no período de 24 dias contados a partir da primeira data do título vencido, a Catho estará autorizada a cancelar a assinatura sem prévio aviso.
6.2.4. Diante de qualquer impedimento ao pagamento da assinatura por motivo de responsabilidade do USUARIO CONTRATANTE, a CATHO se reserva ao direito de suspender os serviços previstos neste contrato ate a devida regularizaçao.
6.2.5. Sem prejuizo ao disposto na cláusula 6.2.4., em caso de nao pagamento dos valores devidos em virtude da contraprestaçao dos serviços contratados, o USUARIO CONTRATANTE esta sujeito ao protesto de titulos e inclusao do seu nome nos cadastros de restriçao ao credito, além das medidas judiciais cabiveis.
7. CANCELAMENTO
7.1. O cancelamento da assinatura do presente contrato pode ser feita, obedecendo as seguintes disposições:
7.1.1. O próprio usuário deverá acessar o site e clicar a opção 'Cancelar Contrato de Estágio'.
7.1.2. No caso de impossibilidade de acesso ao site, o usuário deverá contatar o departamento responsável pelo cancelamento de assinaturas.
7.2. Após o registro no sistema da opção 'Cancelar Contrato de Estágio' , o cliente (usuário) terá o direito de continuar a se utilizar dos serviços da Catho a qualquer momento, onde o mesmo só é cobrado por estagiário contratado através dos serviços do site.
7.3. O cancelamento deverá ser feito no dia do desligamento do estagiário ou após o término da vigência do contrato será automaticamente cancelado.
7.4. Após o cancelamento do contrato de estágio, a Catho manterá, em seu banco de dados as informações do usuário para que o mesmo possa voltar a utilizar os serviços.
Administrador de Estágios
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